Uso de selo ou sinal público falsificado (art. 296, § 1º, i, CP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, CP). RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial, quando a Corte de origem reconheceu materialidade, autoria e dolo com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Agravante não apresentou argumentos idôneos a infirmar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

4. O Tribunal de origem assentou, de modo suficiente, a materialidade, a autoria e o dolo pela utilização de selo e sinal públicos falsificados, com apoio em depoimentos e demais provas, fixando premissas fáticas na instância ordinária.

5. A inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na instância especial, à luz da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 296, § 1º, I; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7