Nulidades processuais e reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante foi condenada por delitos previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e busca a reforma da decisão para reconhecimento de nulidades processuais e omissões no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidades processuais relacionadas ao procedimento de entrevista prévia, à produção de prova de geolocalização, à quebra da cadeia de custódia, e se houve omissão no julgado por falta de fundamentação.

3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

5. A alegação de nulidade no procedimento de entrevista prévia foi refutada, pois o procedimento está em conformidade com as normas vigentes e não viola o devido processo legal.

6. A produção de prova de geolocalização foi considerada ônus da defesa, conforme o art. 156 do CPP, e a alegação de quebra da cadeia de custódia foi afastada pela análise do Tribunal de origem.

7. A reanálise fático-probatória ampla e irrestrita é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar decisão monocrática. 2. A reanálise fático-probatória é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. A fundamentação deficiente do recurso especial incide na Súmula 284 do STF."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CPP, art. 3-A; CPP, art. 6º, III; CPP, art. 158-A; CPP, art. 315, § 2º, IV; CPP, art. 619; Lei n. 13.431/17, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Min. Jesuíno Rissato, DJe 23/6/2023.