Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRAJETO INTERNO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429 DO TST. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRAJETO INTERNO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429 DO TST. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Como consequência, fica sobrestada a análise do apelo quanto às demais insurgências de mérito. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRAJETO A PORTARIA E LOCAL DE INTERNO. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE TRABALHO. SÚMULA 429 DO TST. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, o acórdão regional não elucidou a questão fática relativa à superação, ou não, do limite diário de tempo previsto na Súmula 429 do TST, consistente na soma do tempo despendido no trajeto de ida e de retorno entre a portaria e o local de trabalho. Ressalta-se que o aspecto levantado é essencial ao deslinde da controvérsia, nos termos da atual jurisprudência desta Corte. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.