STJAgRg no HC 960.421
Deficiência na instrução dos autos superada: superveniente juntada da peça faltante
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Deficiência na instrução dos autos superada
- Superveniente juntada da peça faltante
- Homicídio qualificado
- Pronúncia transitada em julgado
- Acórdão combatido impugnado em aresp anteriormente apreciado
- Violação do princípio da unirrecorribilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. SUPERVENIENTE JUNTADA DA PEÇA FALTANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO COMBATIDO IMPUGNADO EM ARESP ANTERIORMENTE APRECIADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.