Ausência de vícios: prequestionamento de matéria constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto pelo ora embargante.

2. O embargante alega omissão, para fins de prequestionamento, a dispositivos constitucionais.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se compete a este Superior Tribunal de Justiça a análise dos dispositivos constitucionais apontados como violados para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

4. Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de forma suficiente e fundamentada.

5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

8. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas à previsão legal e não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário.