Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Não se constatam os vícios alegados quando a decisão embargada enfrentou, de forma suficiente, a razão determinante do não conhecimento do agravo regimental ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, do óbice de deficiência de fundamentação aplicado na origem (Súmula 284/STF) , ressaltando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e a incidência da Súmula n. 182/STJ.

3. É inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito (desclassificação da imputação e decote de qualificadoras) ou ampliar o objeto da decisão embargada.

4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios, sobretudo porque ausente ilegalidade flagrante.

5. Embargos de declaração rejeitados.