Tempestividade: intimação para regularização

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO (ART. 1.003, § 6º, C.C. O ART. 219 DO CPC). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade e deserção.

2. O prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC) conta-se da publicação da decisão recorrida. Compete ao recorrente comprovar, no ato da interposição, por documento idôneo, feriado local ou suspensão de expediente forense, sendo possível a correção apenas no prazo judicial oportunizado. Sem a devida comprovação após a intimação, incide preclusão consumativa e impõe-se o reconhecimento da intempestividade (art. 1.003, § 6º, do CPC).

3. O comprovante de agendamento bancário não evidencia o efetivo recolhimento das custas, sendo inidôneo para fins de preparo. Mantém-se a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ.

4. Agravo interno não provido.