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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 2544-78.2013.5.03.0136

Parte reclamante: matéria versada no agravo de instrumento interposto pela parte reclamante

  • Direito do Trabalho
  • Regulatório e Energia
  • Parte reclamante
  • Irregularidade de representação processual
  • Não reconhecimento
  • Reclamada telemont engenharia de telecomunicações s.a
  • Acidente de trabalho
  • Responsabilidade objetiva

Ementa

AGRAVO INTERNO. PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior consolidada da Súmula nº 383, I, do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Acidente de Trabalho; Tomador de Serviços / Terceirização; Acidente de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Procuração / Mandato; Correção Monetária; Trabalho Externo; Descontos Fiscais; Legitimidade Ativa

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