Multa por embargos de declaração protelatórios: integração das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a possível violação do § 2º do art. 1.026 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional entende que não deve prevalecer a previsão regulamentar restritiva que exclui da base de cálculo da gratificação semestral as remunerações variáveis percebidas pelo empregado, diante da natureza salarial da parcela em comentário. No entanto, em relação à gratificação semestral instituída pelo Banrisul, deve ser estritamente observada a previsão regulamentar em relação à base cálculo desta verba, nos termos dos artigos 444 da CLT e 114 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado tinham fundamento que justificava sua oposição e não visavam o retardamento indevido da efetivação da tutela jurisdicional, razão pela qual não é devida a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.