Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §§ 2º E 7º, DO CPC. ART. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. A ausência total de comprovação do recolhimento das custas processuais no ato da interposição do recurso ordinário acarreta a deserção do apelo, não sendo cabível a concessão de prazo para regularização do preparo. A aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC ao processo do trabalho, por força do art. 10 da Instrução Normativa nº 39 do TST, restringe-se às hipóteses de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, não alcançando os casos de ausência integral de pagamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 e da jurisprudência consolidada da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.