Jurisprudências
TSTAIRR 0011022-60.2025.5.03.0102
Feriados e folgas: reflexos em horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Feriados e folgas
- Reflexos em horas extras
- Aplicação da taxa selic
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FERIADOS E FOLGAS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator