Estupro de vulnerável: alegada insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 155 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a inexistência de ofensa ao art. 155 do CPP, em ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação imposta pelo Tribunal de origem violou o art. 155 do CPP, ao se apoiar em elementos probatórios reputados inidôneos pelo Agravante; e (ii) saber se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação foi lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de sua genitora, corroborados por Relatório do Conselho Tutelar), o que afasta a alegada ofensa ao art. 155 do CPP.

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. O agravo regimental é tempestivo e foi conhecido, porém os argumentos não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.