Negativa de prestação jurisdicional: não verificada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que se aplica a Súmula n. 7/STJ porque a conclusão a que chegou a origem, quanto à distribuição do ônus probatório, que a responsabilidade é atribuída ao comprador, e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, baseou-se nos fatos e provas dos autos, bem como que se aplica a Súmula n. 83/STJ com relação à alegação de nulidade decorrente da atuação do curador especial, porque o recorrente foi citado pessoalmente, cabendo a ele nomear procurador para defesa de seus interesses, e que o curador especial não detém informações exatas sobre os fatos narrados na petição inicial, e, portanto, não está sujeito à regra de impugnação específica.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.