Nulidade processual NÃO CONFIGURADA

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. PEDIDO DE Trancamento de inquérito policial. TESE DE Ausência de justa causa. TESE DE Foro por prerrogativa de função. Nulidade processual NÃO CONFIGURADA. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.

2. A parte agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade no inquérito policial instaurado, alegando ausência de justa causa e violação a foro por prerrogativa de função.

3. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de flagrante ilegalidade e na jurisprudência consolidada que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, considerando a alegação de fishing expedition e insuficiência de elementos probatórios iniciais; e (ii) saber se ocorreu instauração de inquérito policial sem autorização do tribunal competente, em violação a foro por prerrogativa de função .

III. Razões de decidir

5. A instauração do inquérito policial foi fundamentada em elementos mínimos, como a Nota Técnica da Controladoria-Geral da União, que corroborou as suspeitas iniciais, afastando a alegação de total ausência de justa causa.

6. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando há atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência inequívoca de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso.

7. Embora a instauração inicial do inquérito tenha ocorrido sem autorização do tribunal competente, a irregularidade foi sanada com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que passou a supervisionar a investigação, mitigando eventual prejuízo.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao considerar que a simples realização de diligências ou exposição midiática não são suficientes para anular o procedimento investigatório.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando há atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência inequívoca de indícios mínimos de autoria e materialidade.

2. A instauração de inquérito policial sem autorização do tribunal competente pode ser sanada com a remessa dos autos ao tribunal, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.03.2023.