Busca e Apreensão: fundamentação Per Relationem

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Busca e Apreensão. Fundamentação Per Relationem. Súmula 7/STJ. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta que a decisão que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação própria, limitando-se a remeter à manifestação do Ministério Público e aos documentos policiais. Requer a anulação da decisão e das provas dela decorrentes.

3. Alega, ainda, que a revisão do entendimento não implica revolvimento fático-probatório, mas apenas revaloração da prova, e replica os argumentos do recurso especial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação per relationem da decisão que autorizou a busca e apreensão é válida e se a análise do contexto fático-probatório é admissível em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A fundamentação per relationem é válida quando a decisão anterior aborda adequadamente a matéria, conforme precedentes do STJ.

6. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com base na manifestação do Ministério Público e nos documentos policiais, atendendo aos requisitos legais.

7. A pretensão do agravante de rediscutir as provas existentes nos autos desvia a revisão criminal de sua finalidade e encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.

8. Não há ilegalidade na decisão que enseje a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fundamentação per relationem é válida quando a decisão anterior aborda adequadamente a matéria.

2. A análise do contexto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 74.703/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.06.2021.