Falecimento de advogado: nulidade dos atos processuais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALECIMENTO DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador.

2. O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em 30/06/2016, e pleiteia a invalidação dos atos processuais desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual após a nomeação de novo representante.

3. A medida liminar foi deferida para que o requerente fosse colocado em liberdade até o trânsito em julgado da presente revisional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem a devida nomeação de novo procurador, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes.

III. Razões de decidir

5. O falecimento do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, sendo nulos os atos processuais praticados após o óbito, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior.

6. A ausência de intimação válida do requerente, em razão do falecimento do advogado, configura nulidade absoluta, pois impede o exercício do direito de defesa.

7. A nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do advogado justifica a desconstituição do trânsito em julgado do recurso especial e a realização de novo julgamento com a representação processual devidamente regularizada.

IV. Dispositivo e tese

8. Pedido procedente para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial n. 1.424.331/SC e determinar a intimação do requerente para nomeação de novo procurador, com nova publicação da decisão proferida no recurso especial.

Teses de julgamento: "1. O falecimento do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, sendo nulos os atos processuais praticados após o óbito. 2. A ausência de intimação válida em razão do falecimento do advogado configura nulidade absoluta, impedindo o exercício do direito de defesa".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, III, "o", e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.696/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 21/9/2022; STJ, QO no AREsp n. 1.758.201/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 11/11/2024.