Inadequação da via eleita: ausência de ilegalidade flagrante (CPP, art. 621)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE (CPP, ART. 621). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

2. Impetração de habeas corpus contra acórdão da apelação já transitado em julgado, com alegação de coação à liberdade por decisão teratológica e pleitos correlatos à dosimetria (afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, aplicação efetiva da atenuante da confissão espontânea, desconsideração de maus antecedentes antigos, afastamento da valoração negativa das consequências do crime e abrandamento do regime inicial).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão que julgou o recurso de apelação transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão que julgou o recurso de apelação criminal transitado em julgado, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.

5. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.