Inadequação do writ como sucedâneo recursal: homicídio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROVA JUDICIALIZADA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade, em feito oriundo de condenação pelo Tribunal do Júri por homicídios qualificados e lesões corporais.

2. O agravante pretende o conhecimento do habeas corpus e a anulação do processo desde a pronúncia por nulidade absoluta; subsidiariamente, requer o reconhecimento da continuidade delitiva específica e o redimensionamento das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio pode ser conhecido diante de alegada flagrante ilegalidade; (ii) saber se a nulidade da pronúncia por suposto fundamento em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos pode ser reconhecida na via estreita; (iii) saber se é possível, em habeas corpus, revisar a classificação jurídica para reconhecer continuidade delitiva específica; e (iv) saber se houve violação ao princípio da colegialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não comporta conhecimento quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, que não se evidenciam no caso concreto.

5. A alegação de nulidade da pronúncia demanda incursão sobre a base probatória, pois há referência a prova judicializada e testemunha presencial, o que afasta a cognoscibilidade na via mandamental.

6. A pretensão de reconhecer continuidade delitiva específica exige reexame de elementos fáticos e subjetivos, como desígnios e dinâmica dos eventos, incompatível com a estreita cognição do habeas corpus.

7. A utilização da revisão criminal como "segunda apelação" é inadequada, e a rediscussão de nulidades pretéritas após o trânsito em julgado, sem demonstrar vício estrutural apto a invalidar o procedimento, enfrenta barreira de preclusão.

8. Não há violação ao princípio da colegialidade, porque o sistema processual assegura controle colegiado da decisão monocrática por meio do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.