Oposição após findo o prazo legal de dois dias: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS FINDO O PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

2. O embargante alegou omissões, contradições internas e erro de premissa fática no acórdão embargado, invocando o art. 619 do Código de Processo Penal e sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. O Ministério Público do Estado do Paraná impugnou os embargos, argumentando intempestividade e inexistência de vício sanável, além de afirmar que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para interposição dos embargos de declaração iniciou-se em 27/11/2025 e encerrou-se em 28/11/2025, conforme certidão de prazo recursal, sendo o recurso protocolado apenas em 02/12/2025, configurando intempestividade.

6. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, prejudicando a análise de mérito das alegações de omissão, contradição e erro material deduzidas pelo embargante.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração não conhecidos.