TSTAg-AIRR 0000897-26.2024.5.08.0006
Demissão por justa causa: comandante de embarcação
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Demissão por justa causa
- Comandante de embarcação
- Acidente fluvial
- Condutas imputadas não comprovadas
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. ACIDENTE FLUVIAL. CONDUTAS IMPUTADAS NÃO COMPROVADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional assentou que a reclamada não comprovou os atos faltosos ensejadores da dispensa por justa causa (desídia e ato de indisciplina ou de insubordinação). Registrou que, embora tenha havido a instauração de procedimento interno para apuração das condutas do autor, a empresa não juntou aos autos nada acerca de tal procedimento. II. A alegação da recorrente de que a obrigação do comandante de embarcação de conhecer as tábuas de maré é bastante pra comprovar sua desídia no acidente fluvial não encontra amparo nos elementos fáticos descritos no acórdão regional, de maneira que não se observa que a causa possua transcendência. III. Nega-se provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator