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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000897-26.2024.5.08.0006

Demissão por justa causa: comandante de embarcação

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Demissão por justa causa
  • Comandante de embarcação
  • Acidente fluvial
  • Condutas imputadas não comprovadas
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO. ACIDENTE FLUVIAL. CONDUTAS IMPUTADAS NÃO COMPROVADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional assentou que a reclamada não comprovou os atos faltosos ensejadores da dispensa por justa causa (desídia e ato de indisciplina ou de insubordinação). Registrou que, embora tenha havido a instauração de procedimento interno para apuração das condutas do autor, a empresa não juntou aos autos nada acerca de tal procedimento. II. A alegação da recorrente de que a obrigação do comandante de embarcação de conhecer as tábuas de maré é bastante pra comprovar sua desídia no acidente fluvial não encontra amparo nos elementos fáticos descritos no acórdão regional, de maneira que não se observa que a causa possua transcendência. III. Nega-se provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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