Condenação por crimes de corrupção e associação criminosa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de quadrilha, associação criminosa, concussão e lavagem de dinheiro, relacionados à "Máfia dos Fiscais do ISS", pode ser mantida com base nas provas apresentadas, incluindo documentos e depoimentos, sem reexame fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente para reconhecer a materialidade dos fatos delituosos e a autoria do agravante, baseando-se em provas robustas, incluindo documentos e depoimentos que confirmaram sua liderança e participação ativa no esquema criminoso, não se tratando de condenação com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

4. A alegação de participação de menor importância foi rejeitada, pois o agravante liderou a associação criminosa e detinha o poder de determinar o início, a suspensão e a interrupção das práticas delitivas, caracterizando coautoria e não participação de menor importância.

5. Para reverter a conclusão da jurisdição ordinária e absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. A condenação por crimes de corrupção e associação criminosa baseada em provas robustas, não pode ser revertida sem necessidade de reexame fático-probatório. 2. A liderança em associação criminosa caracteriza coautoria e não participação de menor importância".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/13, art. 4º, §16, III; CP, arts. 13 e 18.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 825.520 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 31.05.2011; STJ, REsp 662.272-RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 04.09.2007.