Indeferimento de liminar NA ORIGEM: necessidade de revolvimento de fatos e provas

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar NA ORIGEM. Súmula N. 691, STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691, STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691, STF, diante do indeferimento de liminar em habeas corpus na origem.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada não constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691, STF, haja vista também a necessidade de revolvimento de fatos e provas, sequer realizado na origem.

4. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar os argumentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.

5. Não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula n. 691, STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182, STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 545; CP, arts. 69, 155, § 4º, II e IV, 288; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 845.085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023.