Fundação casa: pcs de 2013

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS DE 2013. ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EMPREGADO ADMITIDO NO ANO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PRIMEIRA PROMOÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. O Regional registrou expressamente que o “PCCS 2013 (fls. 68 e seguintes) prevê a movimentação por merecimento e antiguidade” e que “o reclamante foi admitido em 20/03/2017, encontrando-se enquadrado na "Classe I - Faixa 1", da tabela salarial vigente”. Assim, a implementação dos requisitos para o direito à primeira promoção pro antiguidade, ocorrida a cada dois anos, consoante norma interna da Fundação CASA, igualmente transcrita no acórdão regional, somente ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo, inviável o acolhimento da pretensão do autor. Agravo não provido.