TSTED-RR 89400-85.1999.5.05.0134
Intempestividade do agravo de instrumento da reclamada petróleo brasileiro s.a
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Regulatório e Energia
- Petrobras arguida em contraminuta pela parte embargante
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
- Fase de Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Omissão configurada quanto ao exame da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, unicamente, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, tão somente, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo no julgado.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios; Fase de Execução