Direito processual penal

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte local.

2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem devido à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, além da não ocorrência de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal.

3. O agravante foi condenado nas sanções do art. 217-A do Código Penal, à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A apelação foi negada por unanimidade, e os embargos de declaração foram rejeitados.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, diante da alegação de que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração das provas produzidas.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pelo Tribunal local para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa, o que não foi feito pelo recorrente.

7. A mera alegação de que não se trata de reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, arts. 386, II, 619; CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 8/8/2022.