Omissão inexistente: rejeição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de omissão no julgamento.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental. A questão também envolve a necessidade de intimação prévia das partes para o julgamento do recurso.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258, do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso.

4. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

5. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

6. O recurso especial não foi conhecido, inviabilizando a análise do mérito da causa, conforme pretendido pelo embargante.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.559.407/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.753.552/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.