Jurisprudências
STFARE 1.591.439 AgR
Crimes previstos nos artigos 241-a e 241-b da lei 8.069/90
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crimes previstos nos artigos 241-a e 241-b da lei 8.069/90
- Alegada violação ao artigo 5º, xlvi, da constituição federal
- Autoria e materialidade delitivas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.