STJAgRg no AREsp 3.145.435
Decisão mantida por seus próprios fundamentos: ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
- Ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento
- Decisão de admissibilidade com conteúdo híbrido
- Preclusão pela não interposição de agravo interno na origem
- Recusa fundamentada ao anpp
- Óbice não impugnado especificamente
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM CONTEÚDO HÍBRIDO. PRECLUSÃO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. RECUSA FUNDAMENTADA AO ANPP. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO FÁTICO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO PARA AFASTAMENTO DE TIPICIDADE, DOLO E DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.