Abordagem policial e busca pessoal: fundadas suspeitas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Fato relevante. Condenação por tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) mantida em apelação. No recurso especial, alegou-se nulidade da abordagem e revistas pessoais por ausência de fundada suspeita, por terem sido realizadas exclusivamente com base em denúncia anônima, além da necessidade de perícia para a qualificadora do uso de chave falsa, e apontou-se deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC).

3. As decisões anteriores. Tribunal local inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada reconheceu a validade da busca pessoal à luz do art. 244 do Código de Processo Penal e afastou a exigência de perícia para a qualificadora do uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Código Penal), por consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e as revistas pessoais, supostamente motivadas apenas por denúncia anônima, foram válidas à luz do standard de fundadas suspeitas exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal.

5. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Código Penal) exige perícia obrigatória quando o objeto foi apreendido, ou se pode ser reconhecida com base em outros elementos probatórios, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

6. A questão em discussão consiste em saber se há deficiência de fundamentação apta a afastar a decisão agravada, na forma do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos e idôneos para infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se mantêm seus fundamentos.

8. A atuação policial foi fundamentada dentro dos parâmetros legais, com elementos objetivos que sinalizaram fundadas suspeitas, legitimando a abordagem e a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.

9. A ausência de perícia não afasta o reconhecimento da qualificadora do uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Código Penal), conforme orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ; não comprovada a inaplicabilidade da súmula por precedentes contemporâneos.

10. Inexistência de deficiência de fundamentação, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada nos limites da via eleita.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a e c; CPP, art. 244; CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 158; CP, art. 155, § 4º, III; CPC, art. 489, § 1º; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.259.575/MG, Quinta Turma, DJEN 23.06.2026; STJ, AREsp 2.714.789/BA, Quinta Turma, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023