Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento: correção Monetária

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável, consoante sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido, por incabível.