Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. A decisão agravada foi considerada publicada em 7/11/2025, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 10/11/2025, com termo final em 14/11/2025. O recurso foi interposto apenas em 17/11/2025, o que impede seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de cinco dias, conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não se aplicando as regras do CPC. 2. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; Lei n. 8.038/1990, art. 39.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.508.471/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024; STJ, AgRg no HC 867.629/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 871.944/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.