Servidor público: licença-prêmio

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. IRREGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando gozo de licença-prêmio. No Tribunal a quo, foi concedida parcialmente a segurança para determinar o gozo do benefício. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário.

II - Primeiramente, o art. 105, II, b, da CF prevê que compete a este Tribunal Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos "em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". Ressalte-se que, na hipótese de concessão parcial da segurança, é cabível a interposição do recurso ordinário restrito à parte denegatória.

III - Extrai-se das razões recursais que a parte agravante deixou de atacar o principal fundamento para indeferir o suposto direito à licença-prêmio vincenda, insistindo que possui direito líquido e certo ao benefício, visto que cumpridos o quinquênio e demais requisitos legais. Portanto, verifica-se que o recurso padece de irregularidade formal e ofende ao princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento deste Tribunal Superior. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 75.346/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda, Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; AgInt no RMS n. 70.399/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no RMS n. 70.958/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.

IV - Agravo interno improvido.