Supressão de instância: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação com trânsito em julgado.

2. O agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade na condenação, alegando divergência entre os lacres da substância apreendida e periciada, o que comprometeria a prova da materialidade do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é cabível em caso de alegação de flagrante ilegalidade, e se a divergência entre os lacres da substância apreendida e periciada compromete a prova da materialidade do crime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em situação na qual não se configurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal.

5. A análise da tese apresentada pelo agravante configura supressão de instância, uma vez que não foi apreciada no acórdão impugnado que instruiu os autos.

6. Não há, de plano, presença de teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, §2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2024.