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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10373-31.2022.5.15.0114

Limitação da condenação: valores pleiteados na inicial

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • Valores pleiteados na inicial
  • Rito ordinário
  • Valores declinados refletem mera estimativa
  • Reconhecimento
  • Entendimento ao qual esta Oitava Turma passou a se filiar

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 840, § 1º, DA CLT. RITO ORDINÁRIO. VALORES DECLINADOS REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I . A transcendência jurídica da causa já foi reconhecida na decisão unipessoal agravada. II . Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, se tratando de processo submetido ao rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são considerados estimados independentemente de ressalva expressa — entendimento ao qual esta Oitava Turma passou a se filiar. III . No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a pretensão da parte reclamada de limitação da condenação aos valores consignados na petição inicial. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Intervalo 15 Minutos Mulher

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