STJHC 909.961
Operação rota dubai: trancamento de inquérito policial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação rota dubai
- Trancamento de inquérito policial
- Falta de justa causa
- Inevidência
- Revolvimento fático-probatório
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DUBAI. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FRUSTRAÇÃO E FRAUDE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, PAGAMENTO IRREGULAR/DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.