Associação e tráfico ilícito de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação dos agravantes por ofensa aos arts. 33 e 35, da Lei de Drogas.

2. A defesa alega a ilicitude das provas obtidas a partir de invasão de domicílio pelos policiais, ausente justa causa a legitimar a ação.

3. A decisão impugnada considerou a inadequação da via eleita, pois habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, bem como a inexistência de flagrante ilegalidade na atuação dos policiais.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, impetrado em substituição do recurso adequado.

III. Razões de decidir

5. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ.

6. Descabimento de análise da inovação recursal sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. Descabimento de análise no agravo regimental de matéria não suscitada no habeas corpus e perante as instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no HC n. 779.987/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/03/2025; STJ, RCD no HC n. 816.978/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, RCD no HC n. 668.965/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/09/2024; STJ, RCD no HC n. 992.081/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/05/2025.