Insistência em matéria de mérito: não cabimento

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. INSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese na qual, embora a defesa tenha buscado afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, suas alegações limitaram-se a insistir na ausência de provas da autoria, questão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial.

2. Conforme entendimento desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).

3. No agravo regimental, por sua vez, a defesa limitou-se a insistir na tese de desnecessidade de reexame de provas, sem enfrentar diretamente o óbice da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

4. Contudo, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. Agravo regimental não conhecido.