Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

2. O agravante sustenta que os embargos de declaração, rejeitados sem modificação do acórdão recorrido, permitiriam a ratificação tácita do recurso especial e seu regular processamento. Requer o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial ou a análise do mérito do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial, sendo o segundo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo interposição de dois recursos contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

5. No caso, o agravante interpôs embargos de declaração em 17/09/2024 e, antes do julgamento dos aclaratórios, apresentou recurso especial em 30/09/2024, configurando dupla impugnação contra a mesma decisão.

6. Ausência de elementos que infirmem as razões da decisão agravada, que corretamente aplicou os princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial atrai a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.640.206/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe 22/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.554.631/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024.