Compra de imóvel: zona mista

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. ZONA MISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FATORES EXTRÍNSECOS AO PRODUTO. CONDUTA LESIVA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O dever de informação previsto no CDC incide de modo qualificado sobre características intrínsecas do produto e condições contratuais, não se projetando, de forma absoluta, sobre fatores extrínsecos da ambiência urbana fora da esfera de controle do fornecedor, especialmente em zona mista e ausente publicidade que assegure atributos específicos.

2. O Tribunal estadual, ao analisar detidamente os autos, concluiu que "não se produziu prova idônea de que a Construtora tenha afirmado, em oferta ou publicidade, atributos específicos de tranquilidade acústica, "vista definitiva" ou exclusividade residencial que pudessem criar expectativa legítima nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC".

3. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de omissão informacional, da natureza mista da zona e da ausência de oferta apta a gerar expectativa legítima demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.