Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, fundamentando a presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313 do Código de Processo Penal, com ênfase na necessidade de garantir a ordem pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que tange à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de oposição específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula nº 182 do STJ.

4. As alegações do agravante sobre o efeito translativo do recurso e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício não guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula nº 182 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 182.