Prejudicialidade do recurso especial: reiteração de pedidos em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a prejudicialidade do agravo em recurso especial por reiteração de pedidos apreciados em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus.

2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, alegando ausência de identidade de objeto e causa de pedir entre o recurso especial e os habeas corpus anteriores, além de apontar ofensa aos arts. 155 e 226 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou erro material no julgado. No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado.

5. A decisão embargada está devidamente fundamentada e demonstra que as questões relevantes suscitadas foram anteriormente apreciadas por esta Corte, nos autos do HC 868.368/SP e no RHC 194.896/SP, que possuem identidade de partes e causa de pedir.

6. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia.

7. A irresignação do embargante cinge-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, não havendo fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração para reapreciar a causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.

2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia.

3. O mero inconformismo com o resultado do julgado não justifica a oposição dos embargos de declaração para reapreciar a causa.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155, 226 e 619; CRFB, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.08.2015; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na TutPrv no AREsp 2.943.317/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 04.11.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.804.484/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025.