Alegação de omissão e contradição em decisão colegiada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO COLEGIADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial interposto pelo embargante.

2. O embargante alegou omissão e contradição na decisão colegiada, sustentando que não houve esclarecimento sobre a base normativa que justificaria a majoração da pena com fundamento na movimentação intermunicipal de drogas, além de apontar contradição interna na decisão ao reconhecer a inexistência de tráfico transnacional, mas utilizar a movimentação intermunicipal como fator agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao justificar a exasperação da pena-base com fundamento na movimentação intermunicipal de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, ou corrigir erro material, não sendo instrumento para revisão da matéria já discutida nos autos.

5. O acórdão embargado analisou de forma clara e satisfatória a tese de ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento no tráfico intermunicipal de drogas, concluindo pela conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e pela proporcionalidade da fração de aumento adotada.

6. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de argumentos já apreciados, sendo destinados exclusivamente ao esclarecimento de decisões embargadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais específicos mencionados.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 974.829/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.03.2025, DJEN de 02.04.2025; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023, DJe de 14.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.746.410/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23.03.2022, DJe de 25.03.2022.