Inadmissão do RESP por fundamentação genérica no tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RESP POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, 158-A, 158-C, 159, 222-A, 367, 368, 564, IV, 571, II, 572, I e II, DO CPP E AOS ARTS. 59, 70 E 71 DO CP. EXAME DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial e que a matéria esbarraria nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF. O agravante busca o processamento do Recurso Especial ou, subsidiariamente, o reconhecimento das nulidades alegadas e o reexame das teses jurídicas deduzidas no apelo especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental impugna de forma suficiente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; (ii) estabelecer se as alegadas nulidades - relativas a revelia decretada, ausência de carta rogatória, negativa de perícia e demais vícios processuais - podem ser examinadas sem incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se as Súmulas 7/STJ e 284/STF, uma vez que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial não enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial.

4. A omissão de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de pressuposto recursal objetivo, permanecendo hígida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

5. A rediscussão das nulidades alegadas exigiria reexame de fatos e provas - providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ - sobretudo porque o agravante sustenta ilegalidades relacionadas à revelia, à ausência de carta rogatória, à negativa de perícia e à análise das provas.

6. As alegações de que a decisão de inadmissibilidade seria genérica não afastam a necessidade de impugnação específica, requisito cuja ausência impede o processamento do recurso, independentemente do mérito das nulidades suscitadas.

7. A impugnação apresentada não afasta os óbices sumulares, uma vez que não demonstra violação específica de norma federal nem supera a vedação ao reexame de provas reafirmada na decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental não conhecido.