Estupro de vulnerável: justificação criminal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. A justificação criminal é medida excepcional que exige a apresentação de prova nova, idônea e inédita, surgida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não foi demonstrado no caso.

3. No caso concreto, não foram apresentados fatos novos para justificar a demanda, não havendo manifesto constrangimento ilegal, especialmente porque o acórdão impugnado ressaltou que a vítima e a mãe já apresentaram a nova versão no curso da instrução, o que inclusive foi devidamente pontuado na sentença pelo Juízo de origem.

4. Agravo regimental improvido.