Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS POR LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPOSIÇÃO DE FILHO MENOR À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento da legítima defesa de terceiro demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de convicção.

3. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não demonstra, de forma específica, a alegada violação do art. 129, § 4º, do Código Penal.

4. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada na exposição de filho menor ao contexto de violência doméstica, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e não se confunde com os elementos do tipo penal.

5. Agravo regimental improvido.