Violência doméstica: descumprimento de medida protetiva (art. 24-a da lei n. 11.340/2006)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). CONTEMPORANEIDADE AFERIDA PELA SUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante foi preso preventivamente em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência, com agressão física à vítima, em contexto de violência doméstica, evidenciando risco atual à integridade física e psicológica da ofendida (arts. 312, 313, III, e 315 do CPP; arts. 12-C, § 2º, 20 e 24-A da Lei n. 11.340/2006).

2. A aferição da contemporaneidade da prisão preventiva foi realizada à luz da persistência do periculum libertatis. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a atualidade do risco e a necessidade da custódia para resguardar a vítima, reputando inadequadas as medidas alternativas diante da ineficácia das cautelas já impostas e descumpridas.

3. A substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica não se mostra adequada e suficiente no caso concreto, ante o histórico de desrespeito às ordens judiciais e o perigo real de novas agressões.

4. Agravo regimental não provido.