Tráfico de drogas: impetração contra indeferimento de liminar na origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA Nº 691/STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, o qual questiona a legalidade da busca pessoal e do ingresso em seu domicílio realizados por guardas municipais.

2. O indeferimento liminar fundou-se na incidência do óbice da Súmula nº 691/STF e na deficiente instrução do feito pela ausência de juntada do ato apontado como coator.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a superação da Súmula nº 691/STF para analisar a alegada ilicitude das provas obtidas por guardas municipais antes do julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça; e (ii) saber se a falta de juntada de cópia do ato impugnado obsta o conhecimento do writ em razão de instrução deficiente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não cabe habeas corpus contra decisão limitativa de liminar proferida em writ impetrado perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo em casos de flagrante ilegalidade perceptível de plano, o que não se verifica na hipótese.

5. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários para a compreensão da controvérsia.

6. A ausência de traslado de cópia do ato apontado como coator inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e caracteriza vício de instrução processual de responsabilidade exclusiva da defesa.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.