Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, com aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. O acórdão recorrido manteve a pronúncia por feminicídio, furto e ocultação de cadáver e registrou que, na fase da pronúncia, qualificadoras e circunstâncias somente devem ser afastadas se manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos.

3. Pedido principal. Pretensão de processamento do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial para afastar a qualificadora de feminicídio e desclassificar o crime para homicídio simples ou, subsidiariamente, reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, com retorno dos autos para suprimento de omissão.

4. Contrarrazões e parecer. Órgãos ministeriais estadual e federal opinaram pelo não conhecimento, por persistente ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, e o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ.

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a afirmação de que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se a orientação sobre a manutenção de qualificadoras na pronúncia, quando não manifestamente improcedentes, afasta a pretensão recursal, à luz da Súmula 83/STJ.

III. Razões de decidir

7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos autônomos, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

8. A decisão de origem apontou dois fundamentos suficientes para a inadmissão (Súmulas 7/STJ e 83/STJ). A minuta do agravo em recurso especial não enfrentou, de modo analítico, cada um desses óbices, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

9. A mera afirmação de que se busca revaloração jurídica não supera o óbice da Súmula 7/STJ sem a demonstração concreta de como a tese poderia ser acolhida a partir de premissas fáticas incontroversas, sem revolver o conjunto fático-probatório.

10. No agravo regimental, as razões recursais reproduziram teses já refutadas, sem enfrentar de forma específica os fundamentos autônomos da inadmissão nem o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ).

11. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, na fase da pronúncia, qualificadoras e circunstâncias do crime somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos autos, sendo ônus do agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a orientação aplicada; inexistente tal demonstração, subsiste o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A simples alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta de que a matéria pode ser decidida sem revolvimento fático-probatório. 3. Na fase da pronúncia, qualificadoras e circunstâncias somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, o que mantém a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. O agravo regimental que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.030, V; CPP, art. 619; STJ, Súmulas 7, 83 e 182; CP, art. 121-A, § 1º, II

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.553.028/RJ, Sexta Turma, DJe 28.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.178.600/PE, Sexta Turma, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.804.440/SC, Quinta Turma, DJEN 15.08.2025; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.764.428/PE, Quinta Turma, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no RHC 218.223/SP, Sexta Turma, DJEN 20.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.029.129/MT, Quinta Turma, DJEN 09.02.2026