Prisão preventiva: extorsão, associação criminosa e corrupção de menor

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente e concreta para decretar a prisão preventiva, ao destacar a necessidade de impedir a continuidade delitiva. As circunstâncias da prisão do paciente, marcada pela extorsão mediante graves ameaças e envolvimento com adolescente, aliado à atual imputação de pertencimento a grupo criminoso para prática desses crimes, revela um padrão de conduta incompatível com a imposição de medidas cautelares.

2. Conforme bem pontuado pelas instâncias de origem, o recorrente "possui extenso histórico criminal, incluindo condenações definitivas por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo [.. .], bem como por resistência, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo [...], além de outras investigações por receptação e outros delitos".

3. Estão presentes provas da materialidade e suficientes indícios da autoria, sendo que o modus operandi e as circunstâncias dos fatos, evidenciaram a periculosidade do paciente e reforçaram os indícios de reiteração criminosa, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

4. Dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319, ambos do CPP).

5. O tema relativo à inépcia da denúncia não foi previamente analisadao pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.

6. Agravo regimental não provido.