Homicídio qualificado: primeira fase do tribunal do júri

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença.

2. Embora não se exija juízo de plena certeza quanto à autoria no momento da pronúncia, o in dubio pro societate não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria ou à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado.

3. Não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.

4. No caso concreto, as instâncias ordinárias, depois de detida e minuciosa avaliação do conjunto probatório, foram categóricas ao consignar a ausência de indícios suficientes de autoria que justificasse a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Corte estadual destacou que, em relação ao ora agravado, "existem apenas suposições e conjecturas por parte da acusação sobre o seu envolvimento com o crime".

5. A versão acusatória é respaldada, exclusivamente, em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, notadamente, o depoimento de uma testemunha. Em juízo, ela apenas afirmou que ouviu a vítima falar ao telefone instantes antes do crime, acreditando tratar-se de conversa com o agravado, em razão de o assunto envolver o filho do casal. No entanto, não presenciou o crime e nem sequer teve certeza sobre o interlocutor da ligação que havia ouvido e, portanto, não trouxe elementos concretos que pudessem indicar a autoria delitiva.

6. Agravo regimental não provido.